Reforma Tributaria sobre o consumo - Senado aprova PLP 108/2025

Nesta terça-feira (30/09) o Senado Federal aprovou por 51 votos favoráveis, o texto alternativo ao PLP 108/2024, para regulamentar a segunda parte da RTC e outros pontos da Emenda Constitucional 132/2023.

O texto aprovado trata da governança, da fiscalização e de regras do novo sistema tributário, criando ao comitê gestor do IBS, a ser dividido entre estados e municípios.

O texto recebeu 519 emendas analisadas pela CCJ e o relator emitiu parecer sobre 200 novos pedidos de alteração apresentadas em plenário, acatando 65 da 200 modificações.

Algumas das mudanças acatadas:

atualização das alíquotas de referência; Redução de alíquotas para institutos de ciência, tecnologia e inovação sem fins lucrativos; Eleva para R$ 100 mil reais o teto para isenção veículos para PCD; Fixa a responsabilidade solidária das plataformas digitais; Limita em 2% a alíquota do IS sobre produtos nocivos; Fixa multas relativas a erros de informações no split payment; Altera regras para o cashback; Uniformiza regras relativas a cobrança do ITCMD; Altera regras sobre cobrança do ITBI; Altera regras relativas a multas e fixa percentuais e, 50, 100, e 150% nos termos aplicáveis; Regulamenta o Comitê Gestor e fixa o financiamento pela união de R$3.8 bilhões no período de 2025 a 2028; Cria a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS-CBS; Altera regras para futuras compensações de créditos do ICMS; Fixa regras de desoneração dos fundos de investimento em direitos creditórios; Reduz alíquotas sobre as Sociedades Anônimas de Futebol; Fixa novas regras para o combate a fraudes e evasão fiscal no setor de Combustíveis.

O projeto avança, o tempo urge, as empresas precisam definir melhores estratégias e decisões para as adaptações ao novo modelo tributário, que traz fortes impactos em várias dimensões ao seu ambiente de negócios. Os desafios no período de transição são muitos, mas, também são relevantes as oportunidades. 

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Carlos Nascimento

Sócio-Gerente TT